Trechos localizados: ... Capitais Brasileiros no Exterior - CBE - Declaração de bens e valores - Roteiro de ... Capitais Brasileiros no Exterior - CBE - Declaração de bens e valores - Roteiro de ... Forma e prazo de entrega A declaração de bens e valores referente à data-base de 31 de dezembro de 2010, ... Situações compreendidas A declaração de bens e valores compreenderá informações relacionadas às seguintes ... h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. As informações ...

Publicacao: 28.06.2011

Trechos localizados: ... Capitais Brasileiros no Exterior - Declaração e Tratamento ... 06 a 109 do RIR/99. O imposto é recolhido como antecipação do devido da declaração de ajuste e, o valor dos rendimentos em moeda estrangeira, depois de ... cada ano calendário. Estão desobrigados, de tal prestação, os titulares de bens e valores cuja soma seja inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos ... com sede no País, devem prestar declaração, ao Banco Central do Brasil, de bens e valores que possuírem fora do território nacional na data de 31 de ... da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, ...

Publicacao: 28.02.2011

Trechos localizados: ... IRPF/IRPJ - Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Circular BACEN nº 3.345/2007 e ... IRPF/IRPJ - Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Circular BACEN nº 3.345/2007 e ... h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. As aplicações em ... ando tipo e características. A declaração relativa aos valores de qualquer natureza, aos ativos em moeda e aos bens ... aração relativa aos valores de qualquer natureza, aos ativos em moeda e aos bens e direitos detidos fora do território nacional será considerada ...

Publicacao: 05.06.2007

Trechos localizados: ... III.1 - Classificação dos bens e direitos quanto à titularidade de sua ... Trata-se, portanto, de acréscimo a um dado conjunto de bens e direitos pertencentes a uma pessoa física, observado determinado ... Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Declaração de bens e ... IX - Dependente - Primeira declaração X ... Imposto de Renda, trataremos nesse Roteiro sobre os principais aspectos da Declaração de Bens e Direitos. ...

Publicacao: 03.03.2011

Trechos localizados: ... b.1) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da ... a de 10 dias"), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Sobre as ... cional, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Para tanto, é ... demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Destaca-se ... não serão ajustados na DIRPF. Esses valores constarão em campo próprio da Declaração, apenas para fins informativos. ...

Publicacao: 29.08.2011

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... 0, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. ... Art. 4º A isenção de que trata o art. 3º não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos ... Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. ... II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4º do art. 1º." ... dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 3º, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Recompe ... ca-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração ap ... caso do imposto de importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a bens e materiais de construção sem similar nacional. ... co. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios previstos no Recompe ... de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." ...

Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:

I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )

Trechos localizados: ... na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: I - de contribuinte, em relação à ... 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. ... Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. ... a, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. ... II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4º do art. 1º." ...